Posição oficial da Ordem dos Médicos Veterinários relativamente aos critérios e objectivos a que devem obedecer o ensino Veterinário nas Universidades Portuguesas.

Introdução

 

A Ordem dos Médicos Veterinários preocupada com a pulverização de cursos da Medicina Veterinária que ultimamente está a aparecer Portugal decidiu elaborar um documento sobre este assunto que começa a preocupar todos os membros da classe. É urgente que se esclareçam as intenções de tão repentino interesse pelo Ensino da Medicina Veterinária e se a este interesse corresponde igual preocupação sobre a qualidade do ensino e do treino que se pretende facultar aos alunos destes cursos, futuros profissionais em Medicina Veterinária.

A Ordem dos Médicos Veterinários foi criada numa altura em que já existiam em Portugal 2 cursos de MV e no início, preocupada com problemas da sua própria implantação, não teve oportunidade de se debruçar sobre a avaliação dos cursos então ministrados pelo que na impossibilidade de adiar a passagem da carteira profissional optou por reconhecer provisoriamente a adequação dos cursos e automaticamente vem conferindo aos seus Licenciados a carteira profissional que os habilita ao exercício da profissão de Médico Veterinário era Portugal. Contudo houve desde logo da parte da Ordem dos Médicos Veterinários a preocupação de se integrar no Comité Consultivo de Formação Veterinária, e funcionar no âmbito da U.E., para se inteirar de como é hoje feita a Formação do Médicos Veterinários na Europa assim como se processa o sistema de avaliação das Escolas/Faculdades de Medicina Veterinária a decorrer sob a coordenação deste Comité Consultivo.

Paralelamente há hoje mais sinais de preocupação em Portugal do que num passado recente em relação a estas matérias, não só pela exigência técnica que é pedida aos nossos Médicos Veterinários, como pela falta de empenhamento que parece transparecer da actuação das diferentes Universidades em relação à docência deste Curso.

Por tudo isto julgamos chegada a hora de reflectir e pôr à discussão os requisitos que a Ordem dos Médicos Veterinários exige dos cursos de licenciatura em Medicina Veterinária e que são condição bastante para o reconhecimento da valia do ensino neles ministrado.

A coberto de uma interpretação, quanto a nós abusiva, da Lei da Autonomia universitária, qualquer Universidade pode criar um curso de licenciatura ignorando o parecer e os interesses das organizações profissionais a que o curso respeita. Foi nestas condições de unilateralidade que no passado recente surgiram alguns cursos de licenciatura em Medicina Veterinária.

As Universidades que os instituiram consideraram em nada as objecções que a Ordem dos Médicos Veterinários, no exercício da sua competência legal, entendeu fazer sobre a oportunidade das iniciativas ou a justeza da organização curricular.

As Universidades poderão, legalmente, optar e decidir unilateralmente. Mas nem por isso as organizações profissionais, como partes interessadas, têm qualquer obrigação de se conformar com tais opções e decisões.

É um direito e, sobretudo um dever, dos Médicos Veterinários, através da sua Ordem, defenderem o crédito da classe e zelar pela satisfação das expectativas da Sociedade quanto à qualidade da prestação Médico-Veterinária.

 

É por esta razão que a Lei nos confere, enquanto classe profissional organizada em Ordem, a prerrogativa de estabelecer as condições para a aceitação dos pedidos de inscrição na Ordem. Entre estas condições hão-de contar-se, necessariamente, os elementos de confiança oferecidos pelos cursos de proveniência dos licenciados candidatos a membros da Ordem dos Médicos Veterinários.

Os candidatos provenientes de cursos de licenciatura defectivos em um ou mais dos elementos de confiança requeridos pela Ordem não poderão, sem mais, ver aceites os seus pedidos de inscrição. Para o efeito terão de fazer demonstração, através de exame à Ordem, que detêm um nível satisfatório de preparação nos domínios cognitivo (saber) e psicomotor (saber fazer).

Pelo contrário, os licenciados provenientes de cursos de licenciatura que ofereçam todos os elementos de confiança requeridos pela Ordem dos Médicos Veterinários, estes sim, poderão, sem mais inscrever-se como Membros da Ordem e assim aceder às condições legalmente exigidas para o exercício da profissão.

Posta a questão nestes termos torna-se indispensável que a Ordem dos Médicos Veterinários explicite com clareza quais os elementos de confiança mínimos que exige dos cursos de licenciatura em Medicina Veterinária.

Os elementos de confiança mínimos que propomos venham a ser exigidos, incluem-se em duas grandes categorias. Os que se reportam a aspectos curriculares e os que se reportam à qualidade e credibilidade do curso.

 

I
Elementos de Confiança
de Natureza Curricular.

 

A Ordem dos Médicos Veterinários tem neste domínio de acautelar duas perspectivas. Por um lado, que o Curriculum salvaguarde a legitima expectativa que os Profissionais Médico-Veterinários desejam ver inclinadas no Curso de Medicina Veterinária e, por outro lado, que esse mesmo Curriculum satisfaça as exigências que as Instituições comunitárias apontam como necessárias para o reconhecimento dos seus licenciados, da sua livre circulação e exercício profissional no espaço comunitário.

Neste domínio a Ordem dos Médicos Veterinários estabelece como mínimo a satisfação de três requisitos:

O PLANO DE ESTUDOS E A ORGANIZAÇÃO CURRICULAR TÊM QUE ESTAR CONCORDANTES COM AS DETERMINAÇÕES E DEMAIS LEGISLAÇÃO COMUNlTÁRIAS A QUE PORTUGAL SE OBRIGA.

CADA UNIVERSIDADE DEVE EXPLICITAR EM DOCUMENTO ESCRITO E PÚBLICO OS OBJECTIVOS EDUCACIONAIS DO CURSO DE LICENCIATURA EM MEDICINA VETERINÁRIA.

AS COMPETÊNCIAS CIENTÍFICA E TÉCNICA CONFERIDAS, TÊM QUE SER SUFICIENTES PARA QUE OS LICENCIADOS, COM UM MÍNIMO DE SEGURANÇA, POSSAM DESEMPENHAR FUNÇÕES PROFISSIONAIS EM QUALQUER DOS RAMOS EM QUE SE RESOLVE A PROFISSÃO VETERINÁRIA.

A expressão “objectivos educacionais do curso de licenciatura ou, simplesmente, da licenciatura” nem sempre aparece na floresta bibliográfica com o mesmo significado. Torna-se pois conveniente precisar o conteúdo que neste documento lhe é atribuído.

Os objectivos educacionais da licenciatura (OEL) corram a intenção última prosseguida pelo curso de licenciatura e identificam-se com as competências directamente relacionadas com a actuação profissional que os estudantes devem adquirir ao longo do curso. Por outras palavras, correspondem aquilo que, no entender da Instituição, o estudante, no final do curso, deve SABER E SABER FAZER.

Os OEL são assim o primeiro nível de definição da finalidade prosseguida pelo curso de licenciatura. Funcionalmente os OEL constituem um enquadramento mestre para o qual tudo o mais (estrutura e organização do curso; elenco de disciplinas; programas das disciplinas; métodos de ensino e avaliação; etc) deva concorrer e, mesmo este “tudo mais” só tem justificação na medida em que para eles concorre.

Os próprios objectivos específicos de cada disciplina só têm justificação na medida em que concorrem para o alcance dos OEL.

O modo como são descritos os OEL é um elemento crucial para que na prática resultem em qualquer coisa de útil. Serão sempre formulações de caracter genérico. Mas, em todo o caso, cada objectivo deve ser explícito com um grau de detalhe suficiente para deixar claro o compromisso assumido e determinar com alguma precisão os requisitas estruturais, de organização, equipamentos, actividades de ensino, etc, úteis ou necessários para o atingir.

A expressão “ter conhecimentos de cirurgia” é exemplo de uma formulação demasiado genérica, que a nada de específico obriga e por isso inútil. Completamente diferente seria dizer “ter prática cirúrgica para intervenções elementares, incluindo o domínio das técnicas de anestesia necessárias para o efeito”.

Pelo que ficou dito parece-nos que os OEL constituem o elemento de apreciação mais apropriado para verificar a conformidade entre o ensino prosseguido num qualquer curso de licenciatura e as exigências da profissão veterinária.

 

II

Qualidade e Credibilidade dos Cursos de

Licenciatura em Medicina Veterinária.

Os objectivos das disciplinas e da licenciatura enquanto tal, são meros projectos de intenção cujas viabilidade e exequibilidade práticas terão ainda de ser demonstradas. É assim que a Ordem dos Médicos Veterinários considera como fundamental a avaliação da forma como cada Universidade/Faculdade implementa os objectivos a que se propõe.

É pois o resultado de uma avaliação sério que irá conferir credibilidade ao curso e por arrastamento aos licenciados formados nessa Universidade/Faculdade.

Por estas razões a OMV considera indispensável a observância dos seguintes requisitos:

TODAS AS ÁREAS/DISCIPLINAS CUJO ENSINO NÃO SE CONCEBE SEM O RECURSO À PRÁTICA DE ACTOS MÉDICO/VETERINÁRIOS TÊM QUE ESTAR CONFIADOS A DOCENTES EM CUJO CURRICULUM CONSTE A LICENCIATURA EM MEDICINA VETERINÁRIA.

Estão nas condições referidas neste preceito a Farmacologia, a Toxicologia, a Anatomia Patológica, a Anatomia, a Fisiologia, todas as Propedêuticas, toda as Semiologias, todas as Clínicas, a Reprodução, a Obstetrícia, a Sanidade Animal, a Saúde Pública Veterinária e a Inspecção de Alimentos de Origem Animal.

OS CURSOS DE LICENCIATURA EM MEDICINA VETERINÁRIA TÊM QUE SE FAZER AVALIAR PERIODICAMENTE POR ENTIDADES CREDÍVEIS QUER NACIONAIS QUER ESTRANGEIRAS NOMEADAMENTE DE INSTÂNCIAS DA UE.

 

As avaliações para serem credíveis, terão de ser feitas por peritos que por um lado tenham experiência e maturidade para o desempenho de teia tarefas e que por outro lado transportem para o interior do Grupo de Avaliação os legítimos interesses dos principais sectores com impacto no curso ou Universidade a avaliar.

Assim, a Ordem dos Médicos Veterinários deve envidar todos os esforços para se constituir como Assistente nestas acções de avaliação. Ficaria desta maneira em posição de acompanhar por dentro os trabalhos de avaliação. Seria uma presença desejável a todos os títulos, inclusive para creditação da própria avaliação.