INTRODUÇÃO

 

A actividade clinica desenvolvida pelos Médicos Veterinários constitui uma das mais especificas entre as que como profissional desenvolve.

A existência de regulamentação interna especial já em vigor, abrangendo a obrigatoriedade de inscrição dos que se dedicam ao exercício da clinica, constituiu o primeiro passo de uma série de normativos regulamentares com vista a dotar a profissão e a actividade clinica dos animais de companhia, do necessário enquadramento legal e administrativo.

Outros Regulamentos se seguirão, contudo com o presente é lançada a base sobre a qual se vai erigir um conjunto mais vasto de regras, definidoras de uma das áreas de intervenção profissional, que maior evolução tem tido e mais exigências põem no curto prazo, sendo também aquela que pela sua natureza, mais especializada tende a ser

Por isso torna-se importante que a caracterização e a definição de conceitos e principio q se faça com clareza, por forma a balizar desde logo o âmbito e natureza das responsabilidades, bem como a caracterização dos locais (CENTROS) onde se presta assistência e cuidados aos animais de companhia.

A complementaridade deste Regulamento com o Código Deontológico Médico Veterinário e com os Estatutos, como não podia deixar de ser é natural, ganhando por isso mesmo uma importância particular a relação das normas e a remissão implícita que contêm o seu articulado, com aqueles normativos.

Regulamento há muito esperado, não podia “orar as expectativas, pelo que a auscultação da Profissão se fez nos termos regulamentares com a participação dos órgãos da Ordem com essas atribuições, bem como com a colaboração empenhada, desde a primeira hora, da Associação Portuguesa dos Médicos Veterinários Especialisados em Clinica de animais de companhia.

 

Artigo 1º

Âmbito

 

1- O presente Regulamento de Exercício de Clínica de Animais de Companhia em Centros de Atendimento Médico Veterinário, adiante designado também por Regulamento, aplica-se a todos os Médicos Veterinários inscritos na Ordem dos Médicos Veterinários, que exerçam actividade clínica médico-veterinária em animais de companhia.

2 – O cumprimento do Regulamento não dispensa o cumprimento do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, Código Deontológico Médico-Veterinário e demais regulamentos da Ordem.

 

Artigo 2º

Definições

 

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

1 – Clínica dos Animais de Companhia ou, abreviadamente, CAC, a actividade em Ciências Veterinárias, exercida por Médico Veterinário, que se dedica à profilaxia e tratamento das doenças e orienta o maneio de animais de companhia.

2 – Centro de Atendimento Médico Veterinário ou, abreviadamente, Centro, o local especialmente concebido e preparado para o exercício de CAC.

3 – Director Clínico ou, abreviadamente, Director, o Médico Veterinário que orienta técnica e cientificamente o Centro e se responsabiliza pela organização da actividade clínica aí desenvolvida.

4 – Local de Alojamento, o local destinado à hospedagem ou à reprodução de animais de companhia.

 

Artigo 3º

Exercício de Clínica de Animais de Companhia

 

1 – O exercício regular de Clínica de Animais de Companhia, exceptuado o atendimento domiciliário e as campanhas de profilaxia obrigatórias, só poderá ter lugar em Centros que, cumulativamente, hajam sido classificados pela Comissão de Classificação, sejam dirigidos por um Director acreditado pela Ordem e mantenham em dia o respectivo registo junto do Conselho Directivo.

2 – O exercício de Clínica de Animais de Companhia fica sujeito ao registo previsto no Regulamento de Exercício da Actividade Clínica Médico Veterinária em Animais de Companhia.

3 – Não é permitido o exercício profissional em Centros, que não disponham de Director acreditado pela Ordem ou que não se encontrem devidamente classificados e registados nos termos do presente Regulamento.

 

Artigo 4º

Do Registo dos Centros

 

1 – Fica sujeito a registo interno obrigatório, neste Regulamento também designado apenas por Registo Obrigatório, junto do Conselho Directivo:

 

a) A abertura, mudança de local ou encerramento do Centro

b) Proposta de Director acompanhada de Currículo;

c) Identificação dos Médicos Veterinários que fazem parte do corpo clínico;

d) Planta das instalações, organização funcional e relação do principal equipamento do Centro;

e) Horário de funcionamento do Centro e horários de dedicação dos Médicos Veterinários que aí prestem serviço;

f) Classificação do Centro;

g) Identificação do Proprietário do Centro;

h) Qualquer alteração relativa aos dados, elementos ou informações referidas nas alíneas anteriores.

 

2 – A cada Centro será atribuído um número de registo provisório, após a aceitação provisória do Director pelo Conselho Regional, sendo que a classificação proposta, entrará provisoriamente em vigor até ao seu sancionamento.

3 – Compete ao Director ou ao candidato a Director promover e manter devidamente actualizado o Registo Obrigatório.

4 – O Conselho Directivo poderá cancelar o registo do Centro que não funcione ou não respeite as normas do presente Regulamento.

 

Artigo 5º

Categorias de Centros

 

1 – Os Centros são classificados, de acordo com os números seguintes, em Consultório Médico-Veterinário, Clínica Médico – Veterinária ou Hospital Médico-Veterinário..

2 – Sem prejuízo da obtenção das competentes autorizações ou licenças administrativas legalmente exigidas, todos os Centros deverão, cumulativamente, dedicar-se essencialmente à Clinica dos Animais de Companhia, possuir acessos independentes para a via pública, não ter comunicação directa com quaisquer outros estabelecimentos e dispor de instalações sanitárias.

3 – O Consultório Médico-Veterinário deverá, cumulativamente, preencher as seguintes condições mínimas:

a) Possuir sala de espera e de consulta independentes.

b) Possuir uma superfície de 20 m2.

4 – A Clinica Veterinária, deverá, cumulativamente, preencher os requisitos mínimos aplicáveis ao Consultório Veterinário e ainda:

a) Possuir zona de recepção, que poderá estar englobada em sala de espera.

b) Possuir sala de cirurgia e sala de consultas independentes

c) Possuir zona independente de preparação e de esterilização de material, bem como local para armazenagem de para materiais e medicamentos

d) Dispor de equipamento e de meios auxiliares de diagnóstico, adequado à execução de exames de rotina e específicos, bem como outro equipamento cirúrgico adaptado à terapêutica actualizada.

e) Praticar um horário de atendimento ao público de 30 horas semanais, podendo em circunstâncias justificadas ser reduzido a um período inferior, que contudo nunca será aquém das 20 horas semanais

f) Integrar um sistema de atendimento permanente para casos urgentes, dada a natureza de serviço de utilidade pública, em escala a coordenar pelo Conselho Regional

g) Garantir durante todo o horário de funcionamento a presença de, pelo menos, um Médico Veterinário do seu corpo clínico.

5 – O Hospital Veterinário, deverá, cumulativamente, preencher os requisitos mínimos aplicáveis a Clinica Veterinária e ainda:

a) Possuir sala independente de preparação e de esterilização de material, bem como sala para armazenagem de materiais e medicamentos

b) Possuir sala de tratamentos, sala de pessoal, laboratório e instalações para hospitalização.

c) Manter um serviço permanente de urgências.

Artigo 6º

Classificação Dos Centros

1- As candidaturas para classificação dos Centros serão apreciadas por uma comissão composta por três elementos designados pelo Conselho Regional, neste Regulamento também designada por Comissão de Classificação, que as submeterão, à apreciação do respectivo Conselho Regional e que serão enviadas, acompanhadas do respectivo parecer para colherem a homologação do Bastonário, num período que não excederá os 90 dias.

2 – Considera-se tacitamente concedida a aprovação e registo definitivo, caso seja ultrapassado o referido prazo, findo o qual deverá ser solicitado o respectivo número de registo ao Conselho Regional.

3 – Quer a Comissão de Classificação, quer o Conselho Regional, quer o Bastonário podem solicitar os esclarecimentos que tiverem por conveniente, interrompendo-se em tal caso os prazos referidos nos números anteriores.

4 – No prazo máximo de 90 dias após a verificação de quaisquer alterações, que possam determinar a alteração da classificação atribuída ou o cancelamento do seu registo, serão as mesmas comunicadas pelo Director do Centro ao Conselho Regional, que as avaliará e as submeterá de novo à Comissão de Classificação que por sua vez as submeterá ao Bastonário.

5– Será concedida pela Ordem a certificação dos Centros, a qual deverá obrigatoriamente constar de toda a documentação em uso no referido Centro, assim como o número de registo.

Artigo 7º

Actividades Permitidas

1 – Nos Consultórios Veterinários apenas poderão ser exercidas as seguintes actividades:

a) Profilaxia (dietética, higiene, reprodução, desparasitação, vacinação e outras)

b) Terapêutica médica que não necessite o internamento do paciente

c) Pequena cirurgia, sendo consideradas as intervenções que apenas necessitam de tranquilização e/ou analgesia, ou outro tipo de cirurgia desde que possua sala de cirurgia independente.

d) Assistência imediata a casos urgentes de qualquer natureza, que deverão ser encaminhados para outro Centro se a sua natureza exceder a competência do Consultório Veterinário

2 – Nas Clínicas Veterinárias apenas poderão ser exercidas as seguintes actividades:

a) As do Consultório Veterinário

b) Terapêutica de grande cirurgia para a qual o Centro esteja adequadamente equipado.

3 – Nos Hospitais Veterinários poderão ser exercidas as actividades e intervenções clínicas médico-veterinárias para as quais se encontrem devidamente equipados, além das que são exigidas aos Consultórios e Clínicas Veterinárias.

 

Artigo 8º

Director Clínico do Centro

 

1 – O Director, deverá possuir marcada capacidade de organização e uma excelente preparação cientifica, experiência em clínica de animais de companhia e frequência regular comprovada de acções de formação profissional especializada.

2 – O Director, deverá ser um Médico Veterinário, acreditado pela Ordem, mediante apreciação do seu Curriculum e será responsável pela organização da actividade clínica nos Centros e Locais de Alojamento.

3 – O Director zela para que a assistência clínica nos Centros respeite os Estatutos, o Código Deontológico Médico Veterinário e demais Regulamentos da Ordem, sendo igualmente sob sua orientação que serão ministrados os cuidados de maneio aos animais detidos nos Locais de Alojamento, sendo igualmente o responsável sanitário por esta instalação.

 

4 – Não poderá ser Director de mais de dois Centros ou Locais de Alojamento

5 – Deverá facultar o acesso às instalações de que é responsável, para efeitos da sua avaliação pelos elementos designados pela Ordem.

6 – Será retirada a acreditação a todo o Médico Veterinário que seja disciplinarmente punido com pena de suspensão.

 

7 – O Bastonário, sob proposta do Conselho Profissional e Deontológico, poderá ainda proceder ao cancelamento da inscrição e acreditação do Director que seja punido disciplinarmente com qualquer sanção disciplinar.

 

Artigo 9º

Disposições Finais e Transitórias

 

1 – Os Directores que eventualmente desenvolvam actividade em mais de dois Centros deverão regularizar a respectiva situação de acordo com o presente Regulamento no prazo de 180 dias

2 – Todos os locais em que à data da entrada em vigor do presente regulamento seja prestada assistência médico-veterinária, deverão promover o respectivo registo e conformar-se com as demais disposições de funcionamento no prazo de 180 dias, a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento.

3 – Excepcionalmente, as classificações efectuadas por força do número anterior, poderão ser revistas num período de 180 dias, contados da data de classificação, mediante solicitação devidamente justificada e fundamentada do Director.

4 – Nos Centros com desadequação aos requisitos deste Regulamento, quer pelo carácter das instalações, quer pela natureza do seu equipamento, será avaliada a sua reconversão, não podendo contudo exceder o período de 360 dias, para que estejam conformes com as presentes normas

5 – Pela classificação de cada Centro será devida uma taxa de montante a fixar anualmente pelo Conselho Directivo.

 

Artigo 10º

Casos Omissos

 

Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Directivo, ouvidos os Conselhos Regionais.

 

Artigo 11º

Entrada em vigor

 

Este regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998 e será aplicável a todos os Médicos Veterinários por ele abrangido.